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Seus direitos explicados de forma simples. 72 artigos da equipe da MAP & Advogados.

16 de novembro de 2026

Banco de horas: a empresa pode adotar sem eu assinar nada?

Entenda quando o banco de horas é válido, qual o prazo para compensar as horas e o que fazer se a empresa não cumprir as regras.

15 de novembro de 2026

Usaram minha foto em propaganda: preciso provar o prejuízo?

Entenda a proteção da imagem e quando o uso comercial sem autorização dispensa prova de prejuízo.

14 de novembro de 2026

Ganhei a ação depois: meu crédito entra na recuperação judicial?

Entenda por que a data do fato gerador, e não a sentença posterior, define em regra a sujeição do crédito à recuperação judicial.

13 de novembro de 2026

Golpe da falsa central: o banco sempre precisa devolver o dinheiro?

Entenda quando o banco pode responder pelo golpe da falsa central e por que a indenização depende da análise das operações e da…

12 de novembro de 2026

Tive outro filho: posso reduzir a pensão do primeiro?

O nascimento de outro filho não reduz automaticamente a pensão. Entenda os critérios de revisão do Código Civil e a orientação do…

11 de novembro de 2026

Trabalhei após a negativa do INSS: perco os atrasados?

Entenda o Tema 1.013 do STJ sobre salários e parcelas retroativas de benefício por incapacidade concedido judicialmente após…

10 de novembro de 2026

FGTS não depositado pode justificar rescisão indireta?

Entenda quando a falta de depósitos do FGTS pode justificar rescisão indireta, conforme o Tema 70 do TST e o artigo 483 da CLT.

9 de novembro de 2026

Reformei o imóvel alugado: o proprietário precisa me indenizar?

Entenda quando benfeitorias no imóvel alugado podem ser indenizadas e como a cláusula de renúncia e a autorização da obra…

6 de novembro de 2026

Herdeiro precisa pagar as dívidas do falecido com dinheiro próprio?

Entenda os limites da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido antes e depois da partilha e os cuidados antes de…

5 de novembro de 2026

Posso sair da sociedade sem a concordância dos outros sócios?

Entenda a retirada de sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado, a notificação de 60 dias e os cuidados com haveres e…

4 de novembro de 2026

O banco pode impor a seguradora no empréstimo?

Entenda a liberdade de contratar seguro de proteção financeira e escolher a seguradora no empréstimo, conforme o Tema 972 do STJ…

3 de novembro de 2026

A pensão pode ter um valor previsto para o desemprego?

Entenda quando a decisão pode prever critérios de pensão para emprego formal e desemprego e por que perder o emprego não autoriza…

2 de novembro de 2026

Pensão por morte de filho menor: esperar pode reduzir os atrasados?

Entenda o prazo de 180 dias para pedir pensão por morte ao INSS em favor de filhos menores de 16 anos e o que o STJ decidiu no…

1 de novembro de 2026

Vínculo reconhecido na Justiça afasta a multa da rescisão?

Entenda quando o reconhecimento judicial do vínculo de emprego permite a multa do artigo 477 da CLT e qual é a exceção prevista…

31 de outubro de 2026

Fiador responde por aditivo de aluguel que não assinou?

Entenda a diferença entre novas obrigações em aditivo e a prorrogação do aluguel, e quando a falta de nova assinatura afeta a…

30 de outubro de 2026

Vaga de garagem pode ser vendida a alguém de fora do condomínio?

Saiba quando uma vaga de garagem pode ser vendida ou alugada a pessoas de fora do condomínio e como a restrição se aplica ao…

29 de outubro de 2026

Recuperação judicial da empresa protege o avalista?

Entenda por que a recuperação judicial da empresa não protege automaticamente o avalista e quais cuidados tomar com as garantias…

28 de outubro de 2026

Posso cancelar o débito automático do empréstimo?

Entenda o direito de cancelar o débito automático de empréstimo comum, os cuidados com o pedido e por que a dívida continua…

27 de outubro de 2026

O outro cônjuge pode impedir o divórcio?

Entenda por que a discordância do outro cônjuge não impede o divórcio e como a dissolução do casamento pode ser decidida antes da…

26 de outubro de 2026

INSS negou por falta de documentos: já posso entrar na Justiça?

Entenda quando a negativa do INSS por falta de documentos permite ação judicial e quando é necessário novo pedido, conforme o…

25 de outubro de 2026

Gestante pode pedir demissão sem assistência do sindicato?

Entenda por que o pedido de demissão da gestante com estabilidade exige assistência sindical ou de autoridade competente,…

24 de outubro de 2026

Multa prevista em contrato pode ser reduzida pelo juiz?

Saiba quando a multa contratual pode ser reduzida pelo juiz e por que a análise depende do cumprimento da obrigação e da…

23 de outubro de 2026

Condomínio pode barrar a piscina de quem está inadimplente?

Entenda por que o condomínio não pode bloquear a piscina para cobrar taxas atrasadas e quais consequências da inadimplência estão…

22 de outubro de 2026

Dívida da empresa pode atingir os bens dos sócios?

Entenda quando dívidas da empresa podem atingir os bens dos sócios e o que exige o STJ no Tema 1.210 para desconsiderar a…

21 de outubro de 2026

Quitação antecipada do empréstimo: redução de juros | MAP

Entenda a redução proporcional de juros na quitação antecipada do empréstimo e o que conferir no demonstrativo do banco.

20 de outubro de 2026

Guarda compartilhada significa metade do tempo com cada um?

Entenda por que a guarda compartilhada não exige tempo igual com cada genitor e como convivência, rotina e segurança dos filhos…

19 de outubro de 2026

Auxílio-acidente: posso receber mesmo trabalhando?

Entenda quando o auxílio-acidente pode ser recebido com salário, quais segurados podem ter direito e como comprovar a redução da…

18 de outubro de 2026

A empresa pode obrigar você a vender férias? | MAP & Advogados

Entenda quem decide sobre a venda de férias, o limite do abono pecuniário e a prova da escolha do empregado segundo o Tema 272 do…

17 de outubro de 2026

Contrato eletrônico sem testemunhas pode ser executado? | MAP & Advogados

Entenda quando contratos eletrônicos dispensam testemunhas e quais cuidados com assinatura, integridade e dívida permitem a…

16 de outubro de 2026

Condomínio pode proibir animais no apartamento? | MAP & Advogados

Entenda os limites da proibição de animais em condomínios e a orientação do STJ sobre segurança, saúde e sossego dos moradores.

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