Você aceitou contratar um seguro junto com o empréstimo. Isso significa que precisa escolher a seguradora indicada pelo banco?
Não. No Tema 972, o STJ afastou a imposição de seguro contratado com o próprio banco ou com seguradora por ele escolhida. A liberdade precisa existir também na escolha da seguradora.
O seguro de proteção financeira não é proibido: ele pode ser contratado livremente. O problema está em transformar a contratação ou a indicação de determinada empresa em obrigação.
O artigo 39, I, do CDC proíbe condicionar um produto ou serviço à aquisição de outro.
Atenção à diferença: o seguro habitacional pode ser obrigatório por lei em determinadas operações. Isso não significa liberdade para impor a seguradora.
Peça o contrato, a proposta do seguro e os registros das opções apresentadas. Confira se houve escolha real e informação sobre o custo.
Contestar uma cobrança acessória não autoriza deixar de pagar o empréstimo: segundo o mesmo tema, sua abusividade não afasta, por si só, as consequências do atraso.
Você recebeu alternativas ou apenas um documento pronto para assinar?
Referências: STJ, Tema 972; CDC, art. 39, I.
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