Uma loja colocou sua foto em um anúncio sem pedir autorização. Para discutir indenização, você precisa provar que perdeu dinheiro ou sofreu um constrangimento específico?
Segundo a Súmula 403 do STJ, o uso não autorizado da imagem com finalidade econômica ou comercial dispensa a prova do prejuízo. Isso não dispensa demonstrar a utilização da imagem e as circunstâncias que tornam esse uso indevido.
O artigo 20 do Código Civil permite pedir a interrupção de usos comerciais não autorizados, além da indenização cabível.
A lei prevê exceções, como usos necessários à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública. A finalidade e o contexto da divulgação precisam ser analisados; nem toda publicação recebe o mesmo tratamento.
Guarde o anúncio, o endereço da página, as datas e eventuais autorizações. O alcance de um consentimento também importa: autorizar uma campanha não significa permitir qualquer utilização futura.
Antes de usar a foto de alguém na publicidade, você conferiu a autorização e seus limites?
Referências: Código Civil, art. 20; STJ, Súmula 403.
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