Você ganhou uma ação depois de a empresa pedir recuperação judicial. A dívida fica automaticamente fora do plano? Não.
Em regra, a recuperação alcança créditos que já existiam quando o pedido foi apresentado, mesmo sem vencimento (artigo 49 da Lei 11.101/2005).
No Tema 1.051, o STJ definiu que o marco é o fato gerador: o acontecimento que originou o crédito. A data da sentença ou de seu trânsito em julgado não muda, por si só, esse enquadramento.
Exemplo: um serviço prestado antes do pedido pode gerar crédito sujeito à recuperação, mesmo reconhecido judicialmente depois.
Há exceções legais, como a prevista para o proprietário fiduciário no artigo 49, § 3º. Por isso, é preciso analisar a natureza do crédito e os documentos do caso.
Antes de contar com pagamento fora do plano, você conferiu quando o crédito nasceu?
Referências: Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema 1.051 (REsp 1.842.911/RS).
#DireitoEmpresarial #RecuperaçãoJudicial
Instagram: instagram.com
Site: www.matheuspaulo.com.br
Leia também
Golpe da falsa central: o banco sempre precisa devolver o dinheiro?
Entenda quando o banco pode responder pelo golpe da falsa central e por que a indenização depende da análise das operações e da…
12 de novembro de 2026Tive outro filho: posso reduzir a pensão do primeiro?
O nascimento de outro filho não reduz automaticamente a pensão. Entenda os critérios de revisão do Código Civil e a orientação do…
11 de novembro de 2026Trabalhei após a negativa do INSS: perco os atrasados?
Entenda o Tema 1.013 do STJ sobre salários e parcelas retroativas de benefício por incapacidade concedido judicialmente após…
