Ganhei a ação depois: meu crédito entra na recuperação judicial?

Você ganhou uma ação depois de a empresa pedir recuperação judicial. A dívida fica automaticamente fora do plano? Não.

Em regra, a recuperação alcança créditos que já existiam quando o pedido foi apresentado, mesmo sem vencimento (artigo 49 da Lei 11.101/2005).

No Tema 1.051, o STJ definiu que o marco é o fato gerador: o acontecimento que originou o crédito. A data da sentença ou de seu trânsito em julgado não muda, por si só, esse enquadramento.

Exemplo: um serviço prestado antes do pedido pode gerar crédito sujeito à recuperação, mesmo reconhecido judicialmente depois.

Há exceções legais, como a prevista para o proprietário fiduciário no artigo 49, § 3º. Por isso, é preciso analisar a natureza do crédito e os documentos do caso.

Antes de contar com pagamento fora do plano, você conferiu quando o crédito nasceu?

Referências: Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema 1.051 (REsp 1.842.911/RS).

#DireitoEmpresarial #RecuperaçãoJudicial

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