A empresa dizia que você era autônomo, mas a Justiça reconheceu uma relação de emprego. Isso elimina a multa pelo atraso no acerto rescisório?
Não. No Tema 168, o TST reafirmou que reconhecer o vínculo somente no processo não basta para afastar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Essa multa, devida ao empregado, equivale ao seu salário. A exceção é haver prova de que o próprio trabalhador causou o atraso.
A CLT determina que o pagamento das verbas indicadas no termo de rescisão e a entrega dos documentos de comunicação do encerramento contratual ocorram em até dez dias do término do contrato.
Mas cada etapa exige análise: primeiro, é necessário demonstrar a existência da relação de emprego. O simples ajuizamento de uma ação não garante vínculo nem indenização.
Contratos, comprovantes de pagamento e registros do encerramento ajudam a reconstruir o que aconteceu. Você sabe quais documentos mostram como a relação realmente funcionava?
Referências: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º; TST, Tema 168.
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