INSS negou por falta de documentos: já posso entrar na Justiça?

Receber uma negativa do INSS não basta, em qualquer situação, para levar o pedido à Justiça.

No Tema 1.124, o STJ exige um requerimento administrativo com documentação mínima que permita compreender e analisar o benefício solicitado.

Se a negativa decorrer de um pedido sem essas condições, ou se o segurado ignorar a intimação para completar os documentos, pode faltar o chamado interesse de agir: a necessidade de recorrer ao Judiciário. Reunidos os documentos, será necessário novo requerimento administrativo.

Mas há uma diferença importante: quando o pedido já permite análise, embora faltem provas para conceder o benefício, o INSS deve oportunizar a complementação. Se não fizer isso, o interesse de agir estará configurado.

O juiz deve avaliar fundamentadamente quem deixou de colaborar.

A Lei 9.784/1999 também prevê que a Administração obtenha documentos existentes em seus órgãos quando o interessado indicar esses registros.

Antes de decidir o próximo passo, guarde o pedido, os anexos, as exigências e a negativa. O problema foi falta de documentação mínima ou falta de oportunidade para complementar?

Referências: STJ, Tema 1.124; Lei 9.784/1999, arts. 36–37.

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