Depois do falecimento, chega uma cobrança em nome de quem morreu. Ser filho ou herdeiro obriga você a assumir a dívida?
Em regra, não com patrimônio próprio além do que foi herdado. O Código Civil limita a responsabilidade às forças da herança.
Antes da partilha, o espólio — conjunto de bens, direitos e obrigações deixados — responde pelas dívidas do falecido.
Depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte recebida, respeitado o limite da herança. No REsp 1.367.942/SP, o STJ esclareceu que não há solidariedade entre herdeiros por dívidas divisíveis.
Isso significa que o credor não pode escolher um único herdeiro para cobrar integralmente uma dívida divisível apenas porque ele tem mais recursos.
Atenção: se você também assinou como devedor ou garantidor, pode existir responsabilidade própria, independente da sucessão.
Guarde os contratos, os comprovantes e os documentos do inventário. Pode ser necessário demonstrar que a cobrança ultrapassa o patrimônio herdado.
Antes de pagar ou assinar uma renegociação, confira: estão cobrando você como herdeiro ou por uma obrigação que já era sua?
Referências: Código Civil, arts. 1.792 e 1.997; STJ, REsp 1.367.942/SP.
#DireitoCivil #Herança #Inventário
Instagram: instagram.com
Site: www.matheuspaulo.com.br
Leia também
Posso sair da sociedade sem a concordância dos outros sócios?
Entenda a retirada de sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado, a notificação de 60 dias e os cuidados com haveres e…
4 de novembro de 2026O banco pode impor a seguradora no empréstimo?
Entenda a liberdade de contratar seguro de proteção financeira e escolher a seguradora no empréstimo, conforme o Tema 972 do STJ…
3 de novembro de 2026A pensão pode ter um valor previsto para o desemprego?
Entenda quando a decisão pode prever critérios de pensão para emprego formal e desemprego e por que perder o emprego não autoriza…
