Fiador responde por aditivo de aluguel que não assinou?

Locador e inquilino mudaram o contrato. O fiador passa a garantir tudo o que combinaram? Não automaticamente.

Segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador não responde pelas obrigações decorrentes de aditamento ao qual não deu sua concordância. É preciso conferir o que mudou e o alcance da garantia originalmente assumida.

Mas atenção: aditivo que cria novas obrigações e simples prorrogação da locação não são a mesma coisa.

A Súmula 656 considera válida a cláusula de prorrogação automática da fiança. Pela redação atual do artigo 39 da Lei do Inquilinato, salvo previsão contratual contrária, a garantia acompanha a locação até a efetiva devolução do imóvel, inclusive na prorrogação legal por prazo indeterminado.

Portanto, a ausência de uma nova assinatura não basta, sozinha, para concluir que o fiador está livre de qualquer responsabilidade.

Antes de cobrar ou contestar, compare o contrato original, os aditivos e eventuais notificações. A data da contratação e o conteúdo das cláusulas também importam.

Você sabe se houve apenas continuidade do aluguel ou uma mudança nas obrigações garantidas?

Referências: @@A:https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&i=1&l=10&livre=%22214%22.num.&operador=E&ordenacao=-@NUM&p=false@@STJ, Súmula 214; @@A:https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&h=true&i=1&l=10&livre=SUMULA+INPATH(TIPO)+AND+656+INPATH(NUM)&ordenacao=-@NUM,-@DOCN&p=false@@STJ, Súmula 656; Lei 8.245/1991, art. 39.

#Contratos #Locação #Fiança

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