Locador e inquilino mudaram o contrato. O fiador passa a garantir tudo o que combinaram? Não automaticamente.
Segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador não responde pelas obrigações decorrentes de aditamento ao qual não deu sua concordância. É preciso conferir o que mudou e o alcance da garantia originalmente assumida.
Mas atenção: aditivo que cria novas obrigações e simples prorrogação da locação não são a mesma coisa.
A Súmula 656 considera válida a cláusula de prorrogação automática da fiança. Pela redação atual do artigo 39 da Lei do Inquilinato, salvo previsão contratual contrária, a garantia acompanha a locação até a efetiva devolução do imóvel, inclusive na prorrogação legal por prazo indeterminado.
Portanto, a ausência de uma nova assinatura não basta, sozinha, para concluir que o fiador está livre de qualquer responsabilidade.
Antes de cobrar ou contestar, compare o contrato original, os aditivos e eventuais notificações. A data da contratação e o conteúdo das cláusulas também importam.
Você sabe se houve apenas continuidade do aluguel ou uma mudança nas obrigações garantidas?
Referências: @@A:https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&i=1&l=10&livre=%22214%22.num.&operador=E&ordenacao=-@NUM&p=false@@STJ, Súmula 214; @@A:https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&h=true&i=1&l=10&livre=SUMULA+INPATH(TIPO)+AND+656+INPATH(NUM)&ordenacao=-@NUM,-@DOCN&p=false@@STJ, Súmula 656; Lei 8.245/1991, art. 39.
#Contratos #Locação #Fiança
Instagram: instagram.com
Site: www.matheuspaulo.com.br
Leia também
Tive outro filho: posso reduzir a pensão do primeiro?
O nascimento de outro filho não reduz automaticamente a pensão. Entenda os critérios de revisão do Código Civil e a orientação do…
11 de novembro de 2026Trabalhei após a negativa do INSS: perco os atrasados?
Entenda o Tema 1.013 do STJ sobre salários e parcelas retroativas de benefício por incapacidade concedido judicialmente após…
10 de novembro de 2026FGTS não depositado pode justificar rescisão indireta?
Entenda quando a falta de depósitos do FGTS pode justificar rescisão indireta, conforme o Tema 70 do TST e o artigo 483 da CLT.
