Sobrou uma vaga e apareceu um comprador de fora do prédio? Antes de fechar negócio, confira a convenção.
O artigo 1.331, § 1º, do Código Civil proíbe vender ou alugar abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção condominial.
Ter matrícula própria não afasta, por si só, essa restrição. Também não basta presumir que o silêncio da convenção permite o negócio.
E se a vaga for penhorada? No REsp 2.095.402/SC, o STJ reconheceu que a proibição também vale na venda judicial: sem autorização expressa, o leilão deve ficar restrito aos condôminos.
Isso não significa que toda vaga seja impenhorável. O julgamento admitiu a penhora de vaga com matrícula própria, mas limitou quem poderia comprá-la.
Na prática, consulte a matrícula e a convenção antes de anunciar, assinar contrato ou participar de leilão. A natureza da vaga e as regras do condomínio precisam ser examinadas em conjunto.
No seu prédio, a convenção autoriza expressamente negócios com pessoas de fora?
Referências: Código Civil, art. 1.331, § 1º (Lei 12.607/2012); STJ, REsp 2.095.402/SC.
#DireitoCivil #Condomínio #Garagem
Instagram: instagram.com
Site: www.matheuspaulo.com.br
Leia também
Trabalhei após a negativa do INSS: perco os atrasados?
Entenda o Tema 1.013 do STJ sobre salários e parcelas retroativas de benefício por incapacidade concedido judicialmente após…
10 de novembro de 2026FGTS não depositado pode justificar rescisão indireta?
Entenda quando a falta de depósitos do FGTS pode justificar rescisão indireta, conforme o Tema 70 do TST e o artigo 483 da CLT.
9 de novembro de 2026Reformei o imóvel alugado: o proprietário precisa me indenizar?
Entenda quando benfeitorias no imóvel alugado podem ser indenizadas e como a cláusula de renúncia e a autorização da obra…
